Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.989, de 22 de fevereiro de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2998 | lei_no_1.989.2017-cria_conselho_fethab.pdf |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do FETHAB, e dá outras providências.
|