Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.959, de 17 de outubro de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2960 | lei_no_1.959.2016-alt.anexo_lei1606.locacao_maquinas..pdf |
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.606/2011, e dá outras providências.
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