Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.942, de 07 de junho de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 352 | lei_no_1.942.2016-sejudh._cadeia_publica._termo_de_permissao.docx |
LEI N.º 1.942, DE 7 DE JUNHO DE 2016 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR A TÍTULO PRECÁRIO TERMO DE PERMISSÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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