Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/352/lei_no_1.942.2016-sejudh._cadeia_publica._termo_de_permissao.docx da norma Lei nº 1.942, de 07 de junho de 2016 (Lei nº 1.942, de 07 de junho de 2016)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
LEI N.º 1.942, DE 7 DE JUNHO DE 2016 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR A TÍTULO PRECÁRIO TERMO DE PERMISSÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma Juridica
Lei nº 1.942, de 07 de junho de 2016