Lei nº 1.942, de 07 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1942
Ano
2016
Data
07/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI N.º 1.942, DE 7 DE JUNHO DE 2016 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR A TÍTULO PRECÁRIO TERMO DE PERMISSÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Permissão de uso de bens. Cadeia Publica. Termo de Permissão. Direitos Humanos. SEJUDH.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica