Lei nº 1.906, de 25 de janeiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1906
Ano
2016
Data
25/01/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCORPORAR DOAÇÕES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
casa morturaria. salão multiuso. doações. doação. bens moveis. casa de velorio.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica