Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.868, de 19 de maio de 2015)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2877 | lei_no_1.868.2015-conselho.pessoa_com_deficiencia.pdf |
Altera dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.443/2010, e dá outras providências.
|