Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.734, de 18 de junho de 2013)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 2650 | lei_no_1.734.2013-comodato._associacao._posseiros..pdf |
Autoriza o Poder Executivo Municipal ceder bem público em forma de comodato, e dá outras providências.
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