Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/2650/lei_no_1.734.2013-comodato._associacao._posseiros..pdf da norma Lei nº 1.734, de 18 de junho de 2013 (Lei nº 1.734, de 18 de junho de 2013)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Autoriza o Poder Executivo Municipal ceder bem público em forma de comodato, e dá outras providências.
Norma Juridica
Lei nº 1.734, de 18 de junho de 2013