Lei nº 1.734, de 18 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1734
Ano
2013
Data
18/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal ceder bem público em forma de comodato, e dá outras providências.
Indexação
bem publico. ceder bem. comodato. posseiros. trabalhadores rurais. associação. associação de posseiros.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica