Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.708, de 11 de março de 2013)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 2622 | lei_no_1.708.2013-cria_categoria.abre_vagas.alt.lei_533.1993_e_1449.2010.pdf |
Autoriza a criação de categorias funcionais, abertura de vagas e altera dispositivos da Lei Municipal n.º 533/1993 e Lei Municipal n.º 1449/2010, e dá outras providências.
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