Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.706, de 04 de março de 2013)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2620 | lei_no_1.706.2013-rvoga_lei_1.102.2004-concessao_matadouro.pdf |
Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal n.º 1.102/2004, e dá outras providências.
|