Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.698, de 17 de janeiro de 2013)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 306 | lei_no_1.698.2013_-_verba_indenizatoria.docx |
Lei nº 1.698/2013 que Cria a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.
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