Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/306/lei_no_1.698.2013_-_verba_indenizatoria.docx da norma Lei nº 1.698, de 17 de janeiro de 2013 (Lei nº 1.698, de 17 de janeiro de 2013)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 1.698/2013 que Cria a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.
Norma Juridica
Lei nº 1.698, de 17 de janeiro de 2013