Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.677, de 10 de setembro de 2012)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 2592 | lei_no_1.677.2012-institui_cod._meio_ambiente.docx |
Institui o Código Municipal do Meio Ambiente, dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, o Sistema Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.
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