Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/2592/lei_no_1.677.2012-institui_cod._meio_ambiente.docx da norma Lei nº 1.677, de 10 de setembro de 2012 (Lei nº 1.677, de 10 de setembro de 2012)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Institui o Código Municipal do Meio Ambiente, dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, o Sistema Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Norma Juridica
Lei nº 1.677, de 10 de setembro de 2012