Projeto de Lei Executivo nº 99 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 02/09/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 99 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2024
Unidade Local
MA - Meio Ambiente e Direitos Humanos
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
02/09/2024
Data Fim Prazo
02/09/2024
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 099/2024 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.895/2015 que dispõe sobre o Parque Municipal de Preservação Permanente, e dá outras providências.