Projeto de Lei Executivo nº 99 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 30/08/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 99 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/08/2024
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
FO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
30/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 099/2024 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.895/2015 que dispõe sobre o Parque Municipal de Preservação Permanente, e dá outras providências.