Projeto de Lei Executivo nº 99 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 26/08/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 99 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2024
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Gabinete do Presidencia - GAB
Data Encaminhamento
26/08/2024
Data Fim Prazo
26/08/2024
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 099/2024 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.895/2015 que dispõe sobre o Parque Municipal de Preservação Permanente, e dá outras providências.