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Oficio 45/GAB/2020 do Poder Executivo que Veta na sua totalidade a Emenda Modificativa nº 001 de 27 de janeiro de 2020 ao Projeto de Lei nº 02/2020 que Dispõe sobre sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras providencias.

Oficio nº 124/GAB/2020 da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina ao Presidente da Câmara Municipal, informando que o Projeto de Lei nº 18/2020 foi encaminhado ao Contador do Município, com a finalidade de adotarmos as medidas legais sem comprometimento do andamento das ações do Município, desse modo é imprevisível a estimativa confiável de receitas para a cobertura da elevação das despesas relativas ao Projeto, assim, em razão de todas as medidas preventivas de combate a covid-19. Desse modo, tudo isso nos leva a adotar medidas restritas de contenção de aumento com gastos com pessoal, o que impacta no momento, não concedermos a recomposição salarial aos Servidores Públicos Municipais, o que pretendemos fazer observados todos os requisitos legais no 3º quadrimestre de 2020

Oficio nº 295/GAB/20 do Prefeito Municipal ao Presidente da Camara Municipal no sentido de retirar de pauta o Projeto de Lei nº 49.2020