Projeto de Lei Legislativo - Camara Municipal de Nova Xavantina de 14/10/2019 por poder Legislativo (Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Legislativo
Nome
Camara Municipal de Nova Xavantina
Data
14/10/2019
Autor
poder Legislativo
Ementa
Projeto de Lei nº 016/2019 que Dispõe sobre o porte de documentos e pagamentos de tributos, taxas e multa de veículos automotores, proibindo a apreensão e dá outras providencias.
Indexação
Texto Integral