Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2019
Número
16
Data de Apresentação
14/10/2019
Número do Protocolo
76
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 16/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 016/2019 que Dispõe sobre o porte de documentos e pagamentos de tributos, taxas e multa de veículos automotores, proibindo a apreensão e dá outras providencias.
Indexação
IPVA. Proibe, multa. DETRAN. documentos atrasados
Observação