Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 11/06/2018 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Executivo nº 42 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
11/06/2018
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 42/2018 DO PODER EXECUTIVO QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMOVEIS PARA EXTINÇÃO DE DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA, INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO.
Indexação
Texto Integral