Projeto de Lei Executivo nº 42 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2018
Número
42
Data de Apresentação
08/06/2018
Número do Protocolo
58
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 42/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 42/2018 DO PODER EXECUTIVO QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMOVEIS PARA EXTINÇÃO DE DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA, INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO.
Indexação
DIVIDA ATIVA
Observação