Indicação - Câmara Municipal de 23/02/2026 por Poder Legislativo (Indicação nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Indicação
Nome
Câmara Municipal
Data
23/02/2026
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indicação nº 022/2026 de autoria do Vereador Franciley Gomes de Melo, encaminhada ao Prefeito Municipal, no sentido de criar um Projeto de Lei sobre a obrigatoriedade de definição de Agência Reguladora para a regulação e fiscalização da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Município de Nova Xavantina-MT.
Indexação
Prefeito. Criar projeto. Água. Abastecimento de água. Esgoto. Serviços públicos. Agencia reguladora.
Texto Integral