Projeto de Lei Legislativo - Câmara Municipal de 10/11/2025 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Legislativo
Nome
Câmara Municipal
Data
10/11/2025
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Estabelece medidas de prevenção, controle e sanções relativas à comercialização e fornecimento de bebidas alcoólicas adulteradas ou contaminadas com metanol e outras substâncias nocivas à saúde, nos eventos realizados ou autorizados pelo Município de Nova Xavantina-MT, e dá outras providências.
Indexação
metanol. bebidas alcoolicas. bebidas adulteradas. contaminada. eventos. evento.
Texto Integral