Indicação - Câmara Municipal de 07/08/2025 por Poder Legislativo (Indicação nº 220 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Indicação
Nome
Câmara Municipal
Data
07/08/2025
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indicação nº 220/2025 de autoria da Vereadora Lucinete da Costa, encaminhada ao Prefeito Municipal solicitando que a Assessoria Jurídica, Departamento de Habitação e Engenharia monitore as políticas de habitação do Governo Federal, haja vista a recente mudança na Lei de nº 15.164/2025 que permite que recursos do Fundo Social do Pré-Sal sejam utilizados em projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento de calamidades públicas.
Indexação
prefeito. calamidade. calamidade publica. pré-sal. infra. habitação popular. habitação. governo federal. recursos.
Texto Integral