Projeto de Lei Executivo - Prefeitura Municipal de 25/10/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Executivo nº 133 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Executivo
Nome
Prefeitura Municipal
Data
25/10/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 133/2024 do Poder Executivo que Altera dispositivos da Lei nº 2.375/2022, que dispõe sobre definição de critérios para produção de justificação administrativa, com o objetivo de comprovação e verificação do cumprimento de requisitos legais, para fins de concessão de benefícios previdenciários, regulamenta a Comissão de Justificação Administrativa, e dá outras providencias.
Indexação
Altera Lei. Previnx. aposentadoria. benefícios. previdência.
Texto Integral