Projeto de Lei Executivo nº 133 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2024
Número
133
Data de Apresentação
25/10/2024
Número do Protocolo
182
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 133/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 2.375/2022, que dispõe sobre definição de critérios para produção de justificação administrativa, com o objetivo de comprovação e verificação do cumprimento de requisitos legais, para fins de concessão de benefícios previdenciários, regulamenta a Comissão de Justificação Administrativa, e dá outras providencias.
Indexação
Altera Lei. Previnx. concessão de beneficio. comissão. justificação. justificativa. requisitos legais. previdência. aposentadoria.
Observação
Norma Jurídica Relacionada