Projeto de Lei Legislativo - Câmara Municipal de 30/08/2023 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Legislativo nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Legislativo
Nome
Câmara Municipal
Data
30/08/2023
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Projeto de Lei nº 024/2023 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura que Dispõe sobre a possibilidade e regulamentação do uso de som automotivo no Município de Nova Xavantina, bem como sobre os critérios de poluição sonora e dá outras providências.
Indexação
Som. regulamentação de som. som automotivo. poluição sonora. regulamenta som.
Texto Integral