Projeto de Lei Executivo nº 76 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2025
Número
76
Data de Apresentação
29/05/2025
Número do Protocolo
93
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Joao Machado Neto (Assinado em: 29 de Maio de 2025 às 17:05 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
- 76/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a criação do Órgão Executivo Municipal de Trânsito doravante denominado: Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário (DEMUTRAN) e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.
Indexação
Transito. DEMUTRAN. JARI. departamento de transito. rodoviario. junta administrativa. infração. cria JARI. cria DEMUTRAN.
Observação
Norma Jurídica Relacionada