Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Câmara Municipal | Projeto de Resolução | 22/05/2025 | Poder Legislativo | resolucao_no_003.2025-elias-lpdp-protecao_de_dados.docx |