Projeto de Resolução - Câmara Municipal de 22/05/2025 por Poder Legislativo (Projeto de Resolução nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Resolução
Nome
Câmara Municipal
Data
22/05/2025
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Regulamente no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a aplicação da Lei Federal nº 13.709/18 – Lei de Proteção de Dados Pessoais.
Indexação
LPD. regulamenta lei. proteção de dados.
Texto Integral