Projeto de Lei Executivo nº 42 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2025
Número
42
Data de Apresentação
20/03/2025
Número do Protocolo
52
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Joao Machado Neto (Assinado em: 19 de Março de 2025 às 16:55 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
- 42/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga a Lei nº 287 de 05 de Outubro de 1987 que autorizou o Poder executivo a doar lotes urbanos.
Indexação
revoga lei. doar lotes. lotes. PM. doação. loteamento. montes claros. bairro. quadra.
Observação
Norma Jurídica Relacionada