Despachos Iniciais (Projeto de Lei Executivo nº 99 de 2024)
Total de Despachos Iniciais: 3
| Comissão |
|---|
| MA - Meio Ambiente e Direitos Humanos |
| FO - Finanças e Orçamento |
| CLRF - Constituição, Legislação Redação Final |
| Comissão |
|---|
| MA - Meio Ambiente e Direitos Humanos |
| FO - Finanças e Orçamento |
| CLRF - Constituição, Legislação Redação Final |