Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2024
Número
8
Data de Apresentação
29/02/2024
Número do Protocolo
34
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Joao Machado Neto (Assinado em: 29 de Fevereiro de 2024 às 08:17 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
- 8/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 08/2024 do Poder Executivo que Dispõe sobre a transação e o Parcelamento de débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2024, e dá outras providencias.
Indexação
Refis. parcelamento. recuperação fiscal. programa de recuperação. transação fiscal.
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 16 de Outubro de 2024
Documento: OFC Nº 085/2024 - Oficio
Oficio nº 85/2024/GAB do Prefeito Municipal ao Presidente da Camara solicitando que seja Retirado de pauta e devolver ao Executivo Municipal o Projeto de Lei nº 08/2024 que Dispõe sobre a transação e o Parcelamento de débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2024 e dá outras providencias.
Documento: OFC Nº 085/2024 - Oficio
Oficio nº 85/2024/GAB do Prefeito Municipal ao Presidente da Camara solicitando que seja Retirado de pauta e devolver ao Executivo Municipal o Projeto de Lei nº 08/2024 que Dispõe sobre a transação e o Parcelamento de débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2024 e dá outras providencias.