OFC Nº 085/2024 - Oficio
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio
Número
85
Complemento
Ano
2024
Data
16/10/2024
Protocolo
Assunto
Oficio nº 85/2024/GAB do Prefeito Municipal ao Presidente da Camara solicitando que seja Retirado de pauta e devolver ao Executivo Municipal o Projeto de Lei nº 08/2024 que Dispõe sobre a transação e o Parcelamento de débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2024 e dá outras providencias.
Interessado
Câmara Municipal
Autoria
Prefeitura Municipal - Prefeito
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Onde se lê: Projeto de Lei nº 8/2023, lê-se: Projeto de Lei nº 08/2024.
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 16 de Outubro de 2024
Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2024
Projeto de Lei nº 08/2024 do Poder Executivo que Dispõe sobre a transação e o Parcelamento de débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2024, e dá outras providencias.
Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2024
Projeto de Lei nº 08/2024 do Poder Executivo que Dispõe sobre a transação e o Parcelamento de débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2024, e dá outras providencias.