Projeto de Lei Executivo nº 47 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2016
Número
47
Data de Apresentação
12/12/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 047/2016 DO PODER EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE A NOVA TABELA PARA O LANÇAMENTO DO ITBI A PARTIR DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ITBI
Observação