Tramitações (Projeto de Decreto nº 13 de 2023)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/10/2023 | CLRF - Constituição, Legislação Redação Final | Plenario - PLEN | Proposição aprovada |
| 02/10/2023 | CLRF - Constituição, Legislação Redação Final | CLRF - Constituição, Legislação Redação Final | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| 02/10/2023 | Gabinete do Presidencia - GAB | CLRF - Constituição, Legislação Redação Final | Proposição distribuída às comissões |
| 02/10/2023 | Protocolo - PROT | Gabinete do Presidencia - GAB | Proposição apresentada em Plenário |