Parecer nº 89 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2023
Número
89
Data de Apresentação
14/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Bruna Garcia Toledo (Assinado em: 13 de Setembro de 2023 às 16:26 - ICP-Brasil)
Numeração
- 89/2023
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer Jurídico nº 89/2023 do Poder Executivo que Examina a legalidade da Emenda Aditiva nº 003 de 30 de agosto de 2023, a qual promove alterações no Projeto de Lei nº 53/2023, que Dispõe sobre a transação e parcelamento de débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023.
Indexação
Parece. parecer juridico. emenda. emenda 3. REFIS. parcelamento. debito fiscal.
Observação