Of.C. Nº 001/2024 - Oficio Circular - Deferido (Of.C. Nº 001/2024 - Oficio Circular)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2024
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Gabinete do Presidencia - GAB
Data Encaminhamento
15/04/2024
Data Fim do Prazo
15/04/2024
Status
Deferido
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Divulgação da Lei nº 11.396 de 27 de maio de 2021 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informarem a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogo no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providencias.