Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 31 de 2018 em 81ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (81ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Requerimento nº 31 de 2018
REQUERIMENTO N° 031/2018
AUTOR: SAVIO LUIS FARIAS RODRIGUES
De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e depois de ouvido o Soberano Plenário, solicito a V. Exa. Que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Analista Tributaria do Município para que seja inserido no Código Tributário Municipal um novo Artigo, complementando o Art. 99 § 2.
- O valor do imposto devido na forma do paragrafo anterior será calculado de forma proporcional aos meses de atividade no ano de inicio.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação