Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 49 de 2018 em 66ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (66ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 49 de 2018
PROJETO DE LEI N.º 49, DE 13 DE JULHO DE 2018
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.887/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação federal das licitações e contratos vigente, bem imóvel de propriedade do Município, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Altera Lei