Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2026 em 44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha com incentivo fiscal e sorteio de prêmio aos contribuintes que procederem a transferência de veículos automotores para o município de Nova Xavantina-MT e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2026 | Proposição aprovada | 09/02/2026
Observação