Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2026 em 42ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (42ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2026
Altera e acrescenta dispositivos constantes na Lei nº 2359/2022, que dispõe sobre a concessão de auxílio de assistência suplementar e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2026 | Proposição aprovada | 22/01/2026
Observação