Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 105 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 105 de 2025
Revoga dispositivo constante na Lei Ordinária nº 2.902/2025 que dispõe sobre a criação do Órgão Executivo Municipal de Trânsito doravante
denominado: Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário (DEMUTRAN) e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 105 de 2025 | Proposição aprovada | 28/08/2025
Observação