Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 94 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 94 de 2025
Acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 2.721/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a legitimar fundiariamente para uso, imóveis localizados nas áreas públicas e/ou privadas declaradas de interesse social e/ou específico na forma que especifica, para regularização fundiária urbana, e dá outras providências. REURB.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 94 de 2025 | Proposição aprovada | 28/08/2025
Observação