Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 110 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 110 de 2025
Dispõe sobre a regionalização das licitações públicas e o estabelecimento da política de desenvolvimento local e regional para Microempreendedores
Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em procedimentos de compras públicas no Município de Nova Xavantina e dá
outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 110 de 2025 | Proposição aprovada | 14/08/2025
Observação