Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2025
Altera o § 6º do art. 113 da Lei Municipal n.º 2.340/2021, com redação dada pela Lei n.º 2.448/2022, para redefinir a destinação da margem consignável
para cartão de benefício.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2025 | Proposição aprovada | 14/08/2025
Observação