Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Executivo nº 127 de 2023 em 125ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (125ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 127 de 2023
Projeto de Lei nº 127/2023 do Poder Executivo que Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental; e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 127 de 2023 | Proposição aprovada | 11/12/2023
Observação